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Fonte: Mayara de Oliveira de Amorim, Laura Boechat Mendonça, Mauricio dos Santos Muce e Tauã Lima Verdan Rangel

A Teoria do Mínimo Existencial e a Efetivação de Direitos Fundamentais

O escopo do presente é analisar a teoria do mínimo existencial e a efetivação dos direitos fundamentais.

INTRODUÇÃO Ao passo em que qualquer sociedade se mostra em recorrentes processos de desenvolvimento e lapidação, mudanças são corriqueiras e incontroláveis, ocasionando alterações vigorosas quanto à estruturação interna daquela comunidade que passa por tal processo de revolução e ?metamorfose?. Parte desse ?evolucionismo social? se dá com a doação da autonomia da vontade do cidadão ao Estado, que acaba por estabelecer um contrato de mutualidade entre o ente estatal e o homem, uma vez que este ...

Palavras-chave: Teoria do Mínimo Existencial Efetivação Direitos Fundamentais Análise CF