Fonte: Ingrid Fiaux Gonçalves e Tauã Lima Verdan Rangel
Postado em 27 de Abril de 2022 - 17:55 - Lida 416 vezes
A Relevância do Habeas Corpus como Remédio Constitucional
O escopo do presente é analisar o habeas corpus como remédio constitucional.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são meios colocados à disposição de todos os indivíduos, tendo como objetivo e função de garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, visando, assim, corrigir as ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. É uma garantia no sentido de disposição assecuratória, ou seja, aquela estabelecida para o fim de defender um direito constitucionalmente consagrado. ...