A quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais com o advento da LC 105/2001

Cláudia Luiz Lourenço é advogada e professora na Universidade Católica de Goiás. Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e professora da Universidade Católica de Goiás.

A polêmica sobre o sigilo bancário é antiga na doutrina jurídica e, de igual modo no âmbito da jurisprudência, a matéria sempre despertou discussão, principalmente no Supremo Tribunal Federal. Antes da vigência da Lei Complementar nº. 105/2001, enquanto estava em vigor a Lei nº. 4.595/64, o entendimento jurisprudencial predominante era no sentido de que o sigilo bancário não teria caráter absoluto, podendo ser afastado por autorização judicial. Com o advento da Lei Complementar nº. 105/2001, a ...

Palavras-chave: sigilo bancário