A ordem de votação nos conselhos permanentes e especiais na primeira instância da Justiça Militar Federal e Estadual, pós-reforma do judiciário.

Eliezer Pereira Martins é Advogado, sócio-gerente da PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, banca especializada em direito militar com atuação em vários Estados da Federação, mestre em direito, professor de graduação e pós-graduação em direito e autor de diversas obras relacionadas ao direito militar.

Eliezer Pereira Martins ( * ) Uma das novidades trazidas pela já não tão recente emenda constitucional 45/04, foi a concentração da presidência dos Conselhos permanente e especial no juiz de direito do juízo militar. Antes do advento da emenda referida, a presidência em tais colegiados era atribuída ao oficial general ou ao oficial superior de posto mais elevado que o dos demais juízes militares, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade(1). Segundo preconiza o artigo 435 do CPPM, nas ...

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