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Fonte: Marcio Pereira de Jesus Campos, Nier Sergio Cordeiro Barbosa e Tauã Lima Verdan Rangel

A Hipótese Constitucional de Sustação de Decretos Executivos pelo Congresso Nacional

O escopo do presente é discorrer sobre a hipótese constitucional de sustentação de decretos executivos pelo CN.

INTRODUÇÃO Com base no Texto Constitucional de 1988, o Brasil é uma República Federativa constituindo-se por um Estado Democrático de Direito, em que todo o poder emana do povo, sendo a sua estrutura dividida em três poderes: o legislativo, o executivo e o judiciário, independentes e harmônicos entre si. Sendo assim, a estrutura republicana e democrática e a separação dos poderes é o que se extrai da leitura dos artigos 1º e 2º da Constituição Federal brasileira (BRASIL, 1988). Como sabido, ...

Palavras-chave: Hipótese Constitucional Sustação Decretos Executivos Congresso Nacional CF