Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel e Micaela Viriato Diniz Pereira
Postado em 10 de Maio de 2019 - 11:47 - Lida 3818 vezes
A extensão do “princípio sensível” para fins de esclarecimento de intervenção
O presente resumo busca apresentar a extensão dos princípios sensíveis, ou seja, aqueles que estão relacionados de modo taxativo no rol do artigo 34, VII e suas alíneas, da Constituição Federal de 1988.
INTRODUÇÃOO presente resumo busca apresentar a extensão dos princípios sensíveis, ou seja, aqueles que estão relacionados de modo taxativo no rol do artigo 34, VII e suas alíneas, da Constituição Federal de 1988. Sendo eles, a forma republicana, o sistema representativo e regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal, a prestação de contas da administração pública, direta e indireta, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, ...