A Emenda Constitucional nº 50, de 2006 e as modificações ao art. 57 da Constituição Federal.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro, Forense, no prelo.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Desenvolvimento. Art. 60, §3º. Art. 57, caput. §1º. §2º. §3º. §4º. § 5º. §6º. §7º e §8º. Introdução. A Emenda Constitucional 50, de 14 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, modifica o art. 57 da Constituição Federal. Desenvolvimento. Art. 60, §3º. Seguindo a prática adotada desde a Emenda 48, o constituinte derivado não cita mais o §3º do Art. 60, que especifica como serão promulgadas as ...

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