A EC nº 48, de 10/08/05, o Decreto nº 5520, de 25/08/05 e o Plano Nacional de Cultura.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Doutor em Direito (UFMG), advogado e professor universitário, f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br e http://msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Introdução. O trabalho do comentarista das novidades normativas em vigor no ordenamento nacional deve ser atento, sempre. Pode causar surpresa ao mais atento observador da realidade política brasileira atual que, em tempos de CPI's, denúncias e revelações sem fim, o Congresso Nacional continue exercendo uma de suas funções preponderantes que é a de legislar. No caso presente, de exercer o Poder Constituinte Derivado. Emenda nº 48. A Emenda ...

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