A dignidade da Pessoa Humana e as Internações Compulsórias determinadas pelo Judiciário

Ao se constatar a crescente proliferação de cracolândias País afora, vê-se que os problemas causados pelas drogas refletem em todas as classes e segmentos sociais, atingindo a dignidade da pessoa humana, que constitui o ponto nevrálgico do direito à vida, principal bem jurídico tutelado na atual ordem constitucional, e, neste contexto, cabe ao Estado adotar medidas, ainda que extremas, para preservar a vida e os valores que regem a sociedade.

I. Considerações IniciaisOs direitos fundamentais devem ser considerados verdadeira meta da limitação jurídica do Estado e o conteúdo essencial do Estado de Direito deve residir no reconhecimento desta esfera de autonomia em que os indivíduos são titulares de direitos subjetivos, oponíveis a terceiros e ao Estado. (NOVAIS, 2006, p. 76.)Na mesma esteira, a consagração constitucional dos direitos fundamentais teria sido a limitação de todos os poderes do Estado acompanhada do reconhecimento da ...

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