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Terça-feira, 25 de Setembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Douglas Souza Guedes e Tauã Lima Verdan Rangel

A Descriminalização do Aborto como garantia fundamental para a afirmação dos direitos reprodutivos da mulher

O presente estudo tem como objetivo discorrer acerca da descriminalização do aborto enquanto base para a afirmação dos direitos reprodutivos da mulher. A ADPF 442 representa um grande avanço para garantia dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, essa arguição ainda é debatida pelo Supremo Tribunal Federal. Far-se-á uma breve análise dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher e sua relação com os direitos humanos fundamentais, bem como as implicações bioéticas do aborto.

INTRODUÇÃOAtualmente muito se discute sobre a questão do aborto, e uma das justificativas que fundamentam a descriminalização do mesmo é a autonomia reprodutiva e sexual da mulher. A criminalização do aborto é um reflexo do quão atrasada é a legislação penal brasileira. É necessária uma ampla discussão sobre esse tema, uma discussão distante de dogmas religiosos ou preceitos morais que condenam, todos os anos, milhares de mulheres a morte. A dificuldade em se levantar dados sobre o aborto se ...

Palavras-chave: Aborto Descriminalização Direitos Reprodutivos ADPF 442 CP CF