A Constituição do Brasil e os Tribunais de Contas.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado no Mato Grosso, tradutor, professor universitário e doutor em direito administrativo. E-mal: f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; kikomafra@gmail.com; mafrafilho@brturbo.com.br Site: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Parágrafos. Comissão mista permanente. Composição do Tribunal de Contas da União. Funções. Ministros. Escolha dos Ministros. Aposentadoria. Substituição. Os Três Poderes: Sistema de Controle Interno. Introdução. Ao se estudar o Título IV da Constituição de 1988, destaca-se que, dentre as diferentes seções do capítulo que trata do Poder Legislativo, uma ...

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