A busca pela efetividade e aplicabilidade dos direitos sociais no Brasil: a concretização destes direitos por via judicial

Fernanda Braga Ramalho, graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2005). Atualmente é defensora dativa - Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Norte. Experiência na área de Direito Previdenciário, Família e Juizados Especiais em geral, com especialização em Direito Constitucional, atuando principalmente no seguinte tema: eficácia dos direitos sociais.

Fernanda Braga Ramalho ( * ) 1. INTRODUÇÃO. A Constituição da República Federativa do Brasil possui um leque variadíssimo de proteção aos direitos dos cidadãos, sendo considerada um instrumento fundamental de organização do Estado de Direito, pois estabelece princípios, direitos, deveres e objetivos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade. É a Constituição o fundamento de validade (superior) do ordenamento e consubstanciadora da própria atividade político-estatal, a jurisdição ...

Palavras-chave: direitos sociais