A Autonomia Financeira do Ministério Público

Emerson Garcia - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça Pós Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa

Emerson Garcia ( * ) I. Introdução; II. Da posição do Ministério Público no cenário jurídico; III. A autonomia financeira do Ministério Público e seu alicerce normativo; IV. A projeção da autonomia financeira na elaboração da lei orçamentária; V. A autonomia financeira na execução da lei orçamentária; VI. A autonomia financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal; VII. Síntese conclusiva Introdução 1. O evolver da dogmática jurídica, a exemplo do que se verifica em qualquer seara do saber, ...

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