Quando é (in)devida a indenização legal de 1/12

Paulo de Tarso do Nascimento ( * ) A indenização é um dos temas com o maior número de consultas no Departamento Jurídico do COREMINAS. Por essa razão, procuramos colocar neste artigo os casos mais comuns de rescisão e os seus efeitos quanto ao direito ou não de recebimento da indenização pelo representante comercial. A Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92 dispõe, em seu artigo 27, alínea 'j', sobre a indenização de 1/12: "j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato ...

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