Nova Lei de Falências: alguns aspectos criminais polêmicos<a href="#1" name="volta1">⁽¹⁾</a>

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, pós graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal e Processo Penal na Unisal e Cirilo dos Santos Neto, Delegado de Polícia.

Eduardo Luiz Santos Cabette e Cirilo dos Santos Neto( * ) INTRODUÇÃO A Lei 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005, vulgarmente conhecida como "Lei de Falências", na realidade abarca a regulamentação de diversos institutos, dentre os quais um deles é a falência. Efetivamente, de acordo com a dicção de sua ementa, "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". (2) Aliás, de acordo com o espírito da nova legislação, que procura implementar não ...

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