Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A nova legislação ainda vai precisar ter sua regulamentação, principalmente no que se refere ao procedimento de registro de empresa a ser adotado, e ainda não está em vigor, já que foi determinado no próprio corpo da lei o prazo de 180 dias para que passe a viger

Já era a hora de o Brasil, assim como ocorreu em outros países, autorizar que uma pessoa natural pudesse criar uma empresa com patrimônio diverso do seu sem a necessidade da busca de um novo sócio. Ocorre que foi publicada em 12 de julho de 2011 uma lei que altera alguns dispositivos do Código Civil para passar a admitir a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Antes da elaboração desta lei, o Empresário Individual propriamente dito era considerado como aquela pessoa ...

Palavras-chave: Direito empresarial; Empresas; Código Civil; Brasil; Legislação; Vigor