Criticas sobre a Lei nº 9.099/1995 de 26 de setembro de 1995

Helder do Amaral Oliveira foi advogado e militou nas áreas de Direito Sucessório, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Civil entre 1988 a 2009 e foi Diretor de Divulgação da Associação de Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional - AUTCAN entre 1997 a 2003 e foi formado pela Faculdade Candido Mendes de Ipanema entre 1983 a 1988.

A Lei nº 9.099/95 de 26 de setembro de 1995, a Lei que instituiu os Juizados Especiais e dá outras providencias se de um lado facilitou e simplificou processos e o andamento da Justiça em ações de pequeno valor por outro lado complicou a situação de muitas pessoas já que em determinados casos a citada Lei veda certos procedimentos que são de competência e de exclusividade da justiça comum, e muitas das vezes tais procedimentos são a única forma de se encontrar a parte ex adverso que para ...

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