Fonte: Juliana Callado Gonçales
Postado em 11 de Maio de 2021 - 15:28 - Lida 617 vezes
A importância dos contratos na definição das responsabilidades dos agentes de tratamento de dados pessoais
Por Juliana Callado Gonçales.
Com a vigência da LGPD passou a ser de grande importância a definição das responsabilidades dos agentes nas operações de tratamentos de dados pessoais decorrentes das relações contratuais.Diferente da GDPR, a LGPD não regula expressamente o teor mínimo das cláusulas contratuais entre os agentes de tratamento de dados. Se de um lado o cenário nacional proporciona maior atuação particular, de outro aumenta a responsabilidade dos profissionais que irão redigir tais cláusulas.Mesmo sem qualquer ...