A exigência da CND e o posicionamento dos magistrados no processo de recuperação judicial

Thiago Carvalho Santos, Consultor Jurídico, Sócio do Escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados. Especialização em Direito Tributário e Empresarial. Site: www.carvalhosantos.com.br

Thiago Carvalho Santos ( * ) Após algum tempo de aplicação da Lei de Recuperação Empresarial os operadores do Direito começam a adequar-se ao dia-a-dia do novo modelo processual da Recuperação Judicial e se inicia os questionamentos sobre a viabilidade prática de alguns dispositivos da referida Lei. O que muito se discutiu, e poucos sabiam a resposta, se referia aos efeitos da não apresentação da Certidão Negativa de Débitos tributários, exigência imposta pelo art. 57 da Lei 11.101/05 - Lei de ...

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