Você sabia que as regras para mudança de nome e sobrenome mudaram com a Lei 14.382/2022?

A mudança de nome e sobrenome agora tem novas regras por ocasião da Lei 14.382/2022.

A MUDANÇA DE NOME representa uma questão muito peculiar por envolver direitos personalíssimos encapsulados no princípio da dignidade da pessoa humana, que possui por sua vez especial proteção constitucional. Como se sabe (e inclusive é lição do douto Advogado Especialista, WALTER CENEVIVA - Lei dos Registros Públicos Comentada. 2009), "Nome completo compreende o PRENOME e o SOBRENOME". Até a edição da Lei 14.382/2022 (D.O. de 28/06/2022) a redação do art. 56 da LRP não era muito clara para ...

Palavras-chave: Regras Mudança Nome e Sobrenome Lei 14.382/2022 LRP