Vinte anos da lei de licitações: Ainda há o que ser interpretado

A Constituição Federal determinou que as obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública devem ser contratadas mediante processo de licitação pública, devido ao caráter imparcial e não corrupto desse instituto. Desenvolvendo essa determinação constitucional, nossos legisladores criaram a Lei 8.666/93, há 20 anos

A Constituição Federal determinou que as obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública devem ser contratadas mediante processo de licitação pública, devido ao caráter imparcial e não corrupto desse instituto. Desenvolvendo essa determinação constitucional, nossos legisladores criaram a Lei 8.666/93, há 20 anos. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público por meio do ...

Palavras-chave: Constituição Federal Lei Licitações Interpretação