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Fonte: Luiz Carlos Nemetz

Seguro obrigatório de responsabilidade civil para profissionais médicos -a quem interessa ?

Luiz Carlos Nemetz é advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Atua defesa de médicos e entidades hospitalares há mais de 15 anos. É professor de Direito Processual Civil e Direito Econômico da Universidade Regional de Blumenal, sendo também, advogado da Associação Médica de Blumenau, da Sociedade Catarinense de Otorrinolaringologia e do Departamento de Defesa Profissional da Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia. E-mail: nemetz.bnu@terra.com.br

Luiz Carlos Nemetz ( * ) Tramita no Congresso Nacional, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, a proposta de texto legal que regulamenta o ingresso do seguro obrigatório de responsabilidade civil para os profissionais médicos, no universo jurídico brasileiro. É o Projeto de Lei Complementar n° 137 de 1996, que acresce ao artigo 20 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea "m". Em que pese existirem, aparentemente, ao olho ...

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