Saque de cartão de crédito com RMC após o ajuizamento da demanda configura aceite tácito, decide TJSC

Corte considerou provado que consumidora detinha conhecimento pleno sobre a operação contratada após uso regular do cartão para a realização de saques.

A 4ª câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou integralmente sentença que acolhia tese de vício de consentimento na contratação de cartão consignado pelo consumidor, considerando legitima a operação contratada e determinando sua manutenção nos termos do contrato pactuado.O consumidor alegava que havia buscado incialmente a instituição para formalizar empréstimo consignado convencional, todavia, sustentou que o banco teria viciado seu consentimento ...

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