Revisão de Contrato Bancário - Inaplicabilidade das Medidas Provisórias 1963 e 2.170 - Aplicação da Pertinência Temática Disposta na LC 95/98

Gesiel de Souza Rodrigues, Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.

As medidas provisórias nºs 1.963 e 2.170 inseridas no ordenamento jurídico pátrio expressamente contemplam a possibilidade de capitalização de juros para as operações de créditos bancários. Por força dessas disposições legais muitas decisões foram exaradas pelo Judiciário reconhecendo a validade do procedimento adotado pelas instituições financeiras. O objetivo do presente estudo é analisar se as disposições insertas nas MPs 1.963 e 2.170 estão em harmonia com o sistema jurídico. De plano ...

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