Publicidade abusiva para os hipervulneráveis: a criança como vítima do consumismo

O presente estudo tem como escopo a análise da sociedade contemporânea, no que se refere, as crianças como principais alvos das propagandas abusivas no consumo de produtos e serviços. Não tendo como negar o papel ativo das crianças nas relações consumeristas, de modo que, atualmente, ocorre um alerta para a hipervulnerabilidade no tocante a categoria jurídica “criança” como consumidor, principalmente por estar em processo de desenvolvimento e necessitando de proteção especial.

CONSIDERAÇÕES INICIAISSegundo o artigo 3º[1] do Código Civil, a criança é absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, por esse fato deve ser representada legalmente por pai, mãe ou tutor. Porém, essa condição não impede que a criança figure em um dos polos da relação jurídica de consumo, tendo direito à proteção prevista no CDC. Segundo Carvalho e Oliveira (2015, p. 216), a criança pode se enquadrar em todos os conceitos de consumidor positivados no estatuto consumerista, desde a ...

Palavras-chave: Propaganda Abusiva Relações Consumeristas Hipervulnerabilidade CC CDC ECA CF