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Fonte: Alex Alan Antunes de Abreu

Princípio da insignificância à luz da Justiça Militar

Alex Alan Antunes de Abreu. Bacharel em Direito e Pós-graduado em Direito Penal Militar, Universidade Gama Filho, Pós-graduado em Direito Trabalhista, Universidade da Cidade do Estado do Rio de Janeiro e Pós-graduando em Direito Público pelo Centro de Estudos Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro.

INTRODUÇÃO A função do Direito Penal num Estado Democrático de Direito conforme o entendimento da doutrina brasileira é a proteção de bens jurídicos fundamentais.(1) Nesse sentido, cumpre perquirir à luz da função do direito penal o princípio da insignificância o qual foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin em 1964, que voltou a repeti-lo em sua obra Política Criminal Y Sistema del Derecho Penal.(2) Segundo os ensinamentos de Roxin, "uma ordem jurídica sem justiça social não é um Estado ...

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