Fonte: Júlio Martins
Postado em 18 de Abril de 2022 - 11:08 - Lida 298 vezes
Posso instituir Direito de Habitação, desde já, por Escritura Pública?
Sim - o direito de habitação pode ser instituído em vida e nesse caso nascerá com o registro em cartório (RGI).
O DIREITO DE HABITAÇÃO é tem regras no Código Civil nos arts. 1.414 e seguintes e também no art. 1.831 do mesmo Códex. Ele tem a especial caraterística de permitir a habitação e expressamente a Lei já delimita:?"Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito NÃO A PODE ALUGAR, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família".?Quem é proprietário de um imóvel a todo momento pode por ato INTER VIVOS ou CAUSA MORTIS instituir o ...