Posso desistir do meu Financiamento Imobiliário? Quanto recebo de volta?

A desistência da compra é direito do consumidor/adquirente e a análise da documentação é primordial para identificar o “quantum” deverá ser devolvido.

A questão da desistência de financiamento com devolução de parcelas pagas ganhou novos contornos com a Lei 13.786/2018, conhecida como "Lei dos Distratos". É importante destacar que a jurisprudência uníssona afirma que a referida Lei não se aplica a casos onde o contrato tenha sido firmado antes da nova legislação (publicada em 28/12/2018), prevalecendo, dessa forma, o entendimento sedimentado no STJ, segundo o qual deverá haver devolução de parte das parcelas pagas pelo adquirente/consumidor, ...

Palavras-chave: Desistência Financiamento Imobiliário Lei dos Distratos CC