Fonte: Julio Martins
Postado em 02 de Março de 2020 - 19:04 - Lida 841 vezes
Pago IPTU do imóvel que ocupo há mais de 10 anos. Consigo regularizar por Usucapião?
A questão do pagamento do IPTU na posse de imóvel não é preponderante mas pode ter sua importância.
A dúvida é recorrente nas consultas relacionadas a propensos casos de regularização pela Usucapião (judicial ou extrajudicial)...Objetivamente, o simples fato do pagamento do IPTU não confere o condão de garantir a aquisição de bem imóvel através de Usucapião. Na verdade é o preenchimento dos requisitos legais prescritos para a modalidade de Usucapião pretendida é que será decisivo e fatal para definir o reconhecimento/procedência da aquisição - sendo certo e nunca demais relembrar que a ...