Os Traços Jurídicos-sanitários da Pandemia da Gripe Espanhola e Covid-19 no Brasil

Este artigo trata-se do o altíssimo número de mortes e pessoas infectadas que tiveram na época do Covid-19 e da gripe espanhola e os traços jurídicos sanitários que são semelhantes nas duas épocas para gerar o despertar da população em geral sobre o assunto abordado. Acredita-se que este artigo venha gerar discussões e reflexões quanto ao tema, para que, possa vir a ser explorado em outros projetos científicos. Ao mesmo tempo que a pesquisa busca mostrar que hoje, 103 anos depois de uma epidemia que matou milhões de pessoas por causa de uma gripe viral muito forte e muito contagiosa é comum encontrar atualmente mudanças que foram feitas naquela época refletindo na legislação atual, buscamos apresentar possíveis soluções e as ações dos órgãos competentes sobre tais casos. Com o tamanho da gravidade e contaminação da gripe espanhola, foi necessário o Estado fazer algumas alterações na legislação brasileira para ajudar na luta contra essa pandemia, que inclusive algumas dessas alterações estão sendo usadas, ou ainda refletem atualmente no período pandêmico do covid-19 que também trouxe algumas alterações legislativas para ajudar no combate dessa pandemia. Portanto, tem o objetivo de identificar as alterações legislativas jurídicas sanitárias que aconteceram na pandemia da gripe espanhola no Brasil que ainda refletem nas leis criadas no período pandêmico do covid-19. E através do método descritivo bibliográfico, narra-se fatos e acontecimentos.

Fonte: Raylla Maciel da Silva e Eric José Migani

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INTRODUÇÃO


O presente artigo não pretende esgotar todos os aspectos envolvendo a epidemia espanhola, tampouco a atual gerada pelo COVID-19, contudo abordagens críticas sob o ponto de vista da pesquisa acadêmica merecem ser registradas no contexto da atualidade.


Convém observar que após a ocorrência da  103 anos depois de uma epidemia que matou milhões de pessoas por causa de uma gripe viral muito forte e muito contagiosa é comum encontrar atualmente mudanças que foram feitas naquela época refletindo na legislação atual, buscamos apresentar possíveis soluções e as ações dos órgãos competentes sobre tais casos.


Entre os assuntos mais comentados nos dias atuais, o vírus covid-19 é um dos que estão em maior evidência, em 1918, era a gripe espanhola. A pesquisa objetiva abordar o tema em um sentido amplo, identificando as principais alterações e mudanças legislativas das duas épocas abordadas e destacando as alterações jurídicas que foram feitas na época da gripe espanhola que até hoje refletem na pandemia do covid-19 para o combate desses vírus.


A proposta é mostrar as diferentes mudanças e alterações jurídicas que os governantes no Brasil, tiveram a 103 anos atrás para combater a gripe espanhola no país inteiro e que algumas delas, até hoje serve para ajudar no combate da pandemia do coronavirus. Com este artigo, será criado uma discussão, a fim de procurar identificar as mudanças legislativas que mesmo depois de tanto tempo passado, ainda refletem na pandemia atualmente e que ajudaram no problema em 1918 e agora também nos tempos atuais. Será comparado esses dispositivos semelhantes e verificados os efeitos em cada época. E assim realizar um trabalho objetivo, claro e que esclareça essas semelhanças entre as duas pandemias e que também proporcione uma nova leitura aos interessados em estudos relacionados as epidemias. 

Através do método descritivo bibliográfico, com o propósito de  mostrar os fatos, acontecimentos e as leis e mudanças legislativas jurídicas sanitárias que foram necessárias para o combate da gripe espanhola e do covid-19, e as que refletem uma na outra nos tempos atuais e também descrever como/se as ações impostas pelos governantes nas duas épocas funcionaram.


1. Gripe Espanhola e Covid-19: marcos e percepções


A gripe espanhola aconteceu por volta do início do ano de 1918 e se prolongou até o final do ano de 1920, trazendo com ela uma multidão de horrores por onde passava, destruindo tudo a sua volta, como saúde mental, saúde física, famílias e entre outras coisas. Quando essa epidemia surgiu, o mundo estava finalizando a primeira guerra mundial, onde tinha milhares de pessoas sofridas, doentes e maltratadas em consequência da guerra e a epidemia chegou aprofundando mais ainda esses sofrimentos, trazendo milhões de mortes no mundo inteiro.


No dia 4 de março de 1918, um soldado da base militar de Fort Riley, nos Estados Unidos, ficou de cama, com sintomas de uma forte gripe. Esse acampamento no Kansas treinava cidadãos americanos para a Primeira Guerra Mundial. Naquela semana de março, mais de 200 soldados adoeceram também. Em apenas 14 dias, mais de mil militares foram parar em hospitais — e o mal se alastrou por outros acampamentos. No pico da epidemia, mais de 1 500 militares reportaram a enfermidade em um único dia. A doença se espalhou rapidamente pelos EUA e pegou carona com os soldados americanos que embarcaram para a Europa. (TASCHNER, 2018, p.1) 


Além de ser de fácil contágio, essa gripe era bastante dolorosa e fatal. As pessoas estavam morrendo muito rápido pois a infecção aumentava em pouco tempo após a contaminação. Essa gripe foi conhecida mundialmente como espanhola pois era na Espanha que mostrava informações na TV sobre a gripe, o país estava neutro na guerra e possuíam uma imprensa livre.


Christiane Maria Cruz de Sousa (2008, p.2) diz que, essa epidemia ainda chegou a ter três ondas de contaminação. A primeira que parou em março de 1918, que não teve taxa de mortalidade tão alta, a segunda, que foi a mais forte, que se espalhou em março de 1918 e a terceira que foi menos forte que se estendeu no início de 1919 até em alguns lugares, início de 1920.  


O mundo estava em guerra. E guerra de trincheiras, onde soldados doentes se aglomeravam em locais inóspitos — ambiente mais que propício ao contágio. Além disso, os recrutas que escapavam das balas carregavam o vírus pelos campos de batalha e aos seus países de origem. Os hospitais de campanha, por sua vez, alojavam uma multidão de infectados, que disseminavam a doença. Por fim, nações devastadas pelos conflitos sofriam com a escassez de suprimentos, deixando a população debilitada. (TASCHNER, 2018, p.1)


A onda de contágio só aumentava cada vez mais e todo o mundo estava doente psicologicamente ou fisicamente. A guerra foi a favor da gripe desde o início, pois com os soldados nesses tipos de ambientes frequentados e com suas debilitações em consequência da guerra, se tornava mais fácil a transmissão do vírus entre as pessoas. E assim essa gripe foi se espalhando de país a país por todo o mundo.


Pelo que disse Daniel Neves Silva (2020, p.1) a população brasileira no início, só acompanhou a gripe pela TV, e não se preocupou tanto com a doença por achar que não chegaria no Brasil. As pessoas achavam que pelo fato da doença está bem longe, quando chegasse próximo do país já teria acabado e ficaria por lá mesmo e por isso ninguém se cuidou, nem procurou adotar métodos para impedir da gripe vim com muita força para o Brasil.


De acordo com o autor (2020, p.2), a gripe chegou no Brasil através do navio Demerara que veio da Inglaterra e trouxe várias pessoas para o país e logo se espalhou. O mesmo afirma que “Logo a doença se espalhou pelo país, pois não havia medicamentos que a combatessem. A difusão foi rápida e afetou, sobretudo, as cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo e em seguida todo o país foi atingido”. 


Como naquela época, não possuía remédio especifico para essa gripe, os médicos passavam remédios para amenizar sintomas, e pediam para a população não causarem aglomeração, se protegerem e ter algumas higienes de cuidado para a diminuição do contagio. Essa epidemia causou milhares de mortes e contaminou outros milhares deixando a população em estado de calamidade. Os leitos e hospitais, estavam todos lotados e cada dia que se passava, mais famílias sofriam. Segundo Silva (2020, p.2), inclusive o presidente eleito Rodrigues Alves, que não conseguiu nem tomar a posse, pois resistiu a doença. O covid-19 foi identificado a primeira vez na China em dezembro de 2019.


“Em 30 de janeiro de 2020 foi declarado pela OMS como uma epidemia de emergência de saúde pública de importância internacional e em 11 de março de 2020, foi declarado como uma pandemia.” (OLIVEIRA; DUARTE; FRANÇA; GARCIA.2020, p.1).


O Covid-19 é a epidemia atual e, assim como a gripe espanhola, se espalhou no mundo inteiro rapidamente, deixando muitas mortes e muita destruição. Ele é um vírus também de fácil transmissão, que ajuda facilmente na sua contaminação. O vírus afeta tanto jovens, quanto pessoas mais velhas. Já se ouve casos de pessoas jovens que veio a óbito em razão dos efeitos desse vírus.


Com a chegada desse vírus no mundo inteiro, as pessoas tiveram que mudar vários hábitos cotidianos e tiveram que se adaptar a novas mudanças para combater essa pandemia. Anna Regadas (2020, p.1), afirma dizendo “O governo adotou ações rígidas e implantou o isolamento social. O comércio foi fechado e as pessoas tiveram que trabalhar home office. O uso de máscaras se tornou obrigatório e medidas de higienização foram implantadas. ”


O COVID-19 e a Gripe Espanhola foram duas epidemias que assustou o mundo inteiro, deixando muitas pessoas transtornadas com o tamanho do estrago que elas causaram e no caso do covid-19 ainda causa na vida da população. As duas epidemias trouxeram muitas mudanças no dia a dia das pessoas e junto com elas medo, frustração, falta de instabilidade e em alguns casos problemas psicológicos seríssimos. Mudanças como higiênicas, isolamento social, uso de máscara, distanciamento etc, são alguns hábitos que foi necessário ter em ambas as pandemias. 


Tanto a gripe espanhola quanto a COVID-19 foram dois vírus que se espalharam rapidamente no mundo inteiro matando milhões de pessoas, trazendo muitas tristezas, e destruição psicológica e também econômica. As pessoas estavam morrendo tanto do vírus em si, como também da fome, e o caos estava e está instalado nos tempos atuais, em todos os países do mundo. 


Gabrielle Werenicz Alves (2020, p.2) destaca em uma entrevista ao hotsite do IFCH que:


[...] apesar dos 100 anos que as separam, Gripe Espanhola e Coronavírus tem também em comum a dificuldade dos poderes públicos em lidar com a quantidade muito grande de óbitos, ao não conseguirem dar um destino rápido aos corpos das pessoas mortas e ao terem que realizar sepultamentos em covas coletivas, situações presentes há um século e que já são observadas novamente nos países mais afetados pela pandemia. 


Como na época da gripe espanhola, a população brasileira incluindo o Presidente da República renegaram a gravidade do vírus do COVID-19 no início das contaminações. Achavam que o vírus nunca chegaria no Brasil. O presidente Jair inclusive chegou a dizer que o vírus “é apenas uma gripezinha”. E toda a população estava vivendo sua vida normalmente, ignorando as notícias da TV. Quando o vírus chegou no Brasil todos estavam despreparados para o tamanho da gravidade do mesmo, fazendo com que as dificuldades de controle de contaminação fossem dificultadas.


Gabrielle Alves (2020, p.2), afirma isso dizendo em sua entrevista que: 


No dia 24 de março, nosso atual presidente da República deu um pronunciamento em rede nacional, no mesmo tom usado por Carlos Seidl há 102 anos atrás. Insistiu que [..] alguns governadores estariam equivocados ao decretar isolamento social, que o pânico gerado pela doença foi fruto do sensacionalismo da imprensa. Além disso, o presidente pediu que as pessoas retornassem ao trabalho, voltassem a normalidade assim como as pessoas que viveram em 1918 tentaram fazer no início daquele surto epidêmico”.


Vale ressaltar que a atual pandemia do COVID-19 é mais estabelecida, a tecnologia dessa época e os conhecimentos da ciência dessa época são muito mais avançados do que em 1918 e a busca pela vacina contra o vírus se torna mais rápida nos tempos de hoje.  


A mesma autora (2020, p.2) afirma isso dizendo:


Ao contrário da Gripe Espanhola, o atual surto tem sua origem já estabelecida, suas formas de propagação bem conhecidos e maneiras de evitar a contaminação. A situação está gerando uma corrida contra o tempo na busca por um remédio para curar os doentes e por uma vacina para tentar evitar novos casos. Não há comparação entre o conhecimento científico de um século atrás e o atual. 


O Brasil tanto em 1918 quanto agora em 2021, está sofrendo com esse vírus altamente contagioso e os casos só aumentam cada dia mais. A economia do país que já não estava das melhores, piorou significavamente. Milhares de pessoas estão morrendo por dia e com isso várias famílias vão sofrendo as consequências desse vírus.


A fome também está matando muita gente, por causa da impossibilidade de ir trabalhar, as empresas e pequenos negócios estão sendo fechados e até falta de leitos e UTI está começando no país inteiro. De acordo também com Gabrielle (2020, p.2) “atualmente, além da doença em si, estamos enfrentando igualmente uma crise econômica gerada pelo isolamento, que se somou aos problemas econômicos que o país já possuía”. 


“O covid-19 ensejou um verdadeiro caos absoluto, atacando os sistemas social e econômico mundial, e para que não alastre ainda mais seus efeitos maléficos, diversos países estão tomando uma série de medidas drásticas e necessárias.” (ROCHA; MEIRINHO, 2020, p.1).


Em tempos de crise e de dificuldades econômicas, pode aceitar-se que os direitos humanos – incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais – não se “expandam”. (...) neste sentido, a austeridade pode ser profundamente contraproducente, com maior impacto sobre os mais vulneráveis devido aos cortes nos benefícios sociais, que são, por regra, os primeiros a ser concretizados (pensões, apoios à deficiência, subsídio de desemprego, etc.). [...], portanto, como ocorreu no caso da gripe espanhola, a saída está, inexoravelmente, na valorização dos direitos fundamentais prestacionais, e a revalorização do direito do trabalho, recolocando a Constituição da República em seu devido lugar, qual seja, no ápice do ordenamento jurídico brasileiro. (ROCHA; MEIRINHO, 2020, p.1)


Nesses tempos de crise econômica e social, os mais afetados foram as famílias de baixa renda, tanto no COVID-19, quanto na gripe espanhola. Principalmente porque nem ir trabalhar as pessoas não podiam pelo risco de se contaminar ou contaminar outras pessoas. Assim, os governantes possuem o dever de ajudar essas pessoas, garantindo os seus direitos.


2. Mudanças legislativas para o combate da gripe espanhola e do COVID-19 no Brasil


Foram feitas diversas mudanças jurídicas para o combate tanto da epidemia da gripe, quando do covid-19.  As duas pandemias foram grande ameaça real no mundo todo, fazendo com que o Estado mudasse obrigatoriamente algumas coisas no código sanitário para combatê-los. Mudanças essas que nos tempos atuais ainda estão sendo obrigatórias.  


Adriana da Costa Goulart (2005, p. 101-142), no estudo revisitando a espanhola traz um depoimento de uma testemunha do acontecimento naquela época, que foi concedido a autora. Nelson Antônio Freire dizia (1990)


Não tinha na cidade, rua em que pelo menos em uma casa, a família inteira fenecera. Em muitas, todos da família estavam acamados, e cabia a quem pela rua passasse alimentar e dar remédios. [...] as pessoas colocavam panos negros nas janelas e portas das casas, para que eles soubessem que ali tinha gente doente e viessem socorrer. (apud GOULART, , p. 101-142, 2005) 


Segundo a autora (2005, p. 101-142) “A espanhola trouxe à tona os empecilhos estabelecidos pelo Legislativo, e a estrutura administrativa que se encarregava dos segmentos funcionais da assistência pública de saúde e higiene e do desenvolvimento das políticas e das instituições sanitárias”. Pelo que diz o autor Ivomar Gomes Duarte (2009, p.2), com essa epidemia violenta e forte e que não possuía um medicamento para o combate dessa doença, o serviço sanitário adotou algumas medidas para melhorar e ajudar a combater essa gripe. 


Em 1918 foi decretado o novo código sanitário que ficou em vigor até 1970. O autor conta (2009, p.2) que naquela época, os governadores tinham total autonomia para adotar as medidas para melhoria contra a epidemia. Em alguns locais foram feitos decretos de medidas de desinfecções de locais suspeitos, fizeram novas enfermarias, isolamento, uso de máscaras de pano, fechamentos de locais públicos e privados, na época as escolas que possuíam eram privadas.  Muitos comércios e industrias também tiveram que fechar por conta da maioria dos funcionários se infectar. 


O Estado também adotou medidas legislativas e mudanças jurídicas para esse combate. O autor ainda afirma que 


 O Código Sanitário foi amplamente discutido e emendado no Congresso Legislativo do Estado, por mais de um ano, resultando na absorção de parte das demandas sociais e das reivindicações dos movimentos grevistas do ano anterior, que acabaram sendo incorporadas em alguns artigos dessa lei. Absorveu também os dispositivos do Código Sanitário Rural que havia sido promulgado com um dos itens da legislação que reorganizava o Serviço Sanitário do Estado no final de 1917, por conta do empenho do Dr. Artur Neiva. Os 800 artigos desse novo código estavam divididos em títulos e subdivididos nos capítulos e seções. (DUARTE, p.2, 2009)


“Desse código, visando correlacioná-lo com a epidemia de gripe espanhola, destacam-se também, algumas partes do TÍTULO IV, que através dos Artigos 554 a 613 detalhava e sistematizava as ações de profilaxia geral das doenças transmissíveis como - a notificação, o isolamento, a desinfecção e a vigilância médica. ” (DUARTE, p.3, 2009). Da notificação Artigo 555 – Ocorrendo um caso de doença transmissível, será o facto levado imediatamente ao conhecimento da autoridade sanitária ou do Prefeito Municipal, sendo obrigado a fazer esta notificação: a) o responsável pela casa, b) o proprietário da habitação coletiva, c) o medico que prestou cuidados à pessoa acometida. Artigo 562 – São consideradas doenças de notificação compulsória: a varíola, a escarlatina e as febres eruptivas; a peste; a cólera; a febre amarela; a difteria; a febre typhoide e as doenças paratyphicas; a tuberculose aberta; a lepra; o impaludismo; a ancylostomose; a ophtalmia granulosa (trachoma) e a conjuntivite purulenta; as dysenterias; a paralisia infantil ou Doença de Heine Medin; a meningite cerebro-espinhal epidemica; a coqueluche e a parotidite nos collégios, asylos e habitações coletivas; e, as epizotias que se transmitem ao homem. Do isolamento Artigo 569 – É obrigatório o isolamento do enfermo de qualquer das doenças compreendidas no artigo 562 com exceção da ancylostomose, dysenteria e trachoma. Da desinfecção Artigo 588 – Ordenada a desinfecção pela autoridade sanitária, ninguém poderá dela se eximir, nem embaraçar, perturbar ou impedir sua execução, sob pena de multa de duzentos réis, podendo a autoridade sanitária requisitar auxilio da polícia para que se execute a operação sanitária. Da vigilância médica Artigo 604 – As pessoas sujeitas à vigilância médica poderão retirar-se do prédio ou localidade em que se acharem desde que indiquem à autoridade sanitária o seu ponto de destino e obtenham a necessária autorização. ( p.3, 2009)


Com o fim da gripe espanhola, as pessoas estavam com medo, o país inteiro em luto por milhares de pessoas mortas no mundo e um cenário de extrema tristeza entre todos. Com isso e com medo dessas epidemias castra tróficas, o Estado melhorou algumas medidas da legislação para o combate tanto da doença, quanto pra proteger a população de pessoas que infringem as leis e põe outras em perigo propagando as doenças por infringiram leis de combate.


Passada a crise sanitária ocasionada pela epidemia de gripe espanhola e lentamente retornando a vida normal na cidade, o artigo 562 do Código Sanitário que trata das doenças de notificação compulsória, foi alterado com a inclusão da "influenza" como uma das moléstias de notificação compulsória, por resolução do Diretor Geral do Serviço Sanitário do Estado, publicada em 19 de março de 1919. O Estado passou a se interessar pela doença, agora sob vigilância por força de lei. (DUARTE, 2009, p.3.)


O autor (2009, p.3) também destaca que “apesar de a gripe espanhola ter posto em cheque o Código Sanitário de 1918, ele consolidou-se com o passar dos anos e novidades no campo da saúde pública foram por ele introduzidas, (...) seu texto sofreu múltiplas emendas, quando revogado e, 1970”. 


O covid-19 assim como a gripe espanhola, também é um vírus que deixa muitas marcas maldosas por onde passa e traz muitas destruições. Esse vírus já matou milhares de pessoas e está assustando cada vez mais a população brasileira e do mundo inteiro, pois além de ser um vírus muito forte e mortal, está desenvolvendo novas mutações e piorando mais ainda a situação. O mundo inteiro devastado socialmente e economicamente.


 O Covid-19 chegou ao Brasil em fevereiro de 2020, segundo a Organização Mundial de Saúde, trazendo muitas preocupações, mudando a vida das pessoas e deixando o país em estado de horror. Pessoas morrendo, parentes sem poder se quer enterrar seus entes querido, pilhas de caixão crescendo cada vez mais e sem haver uma cura para o vírus. 


O mundo chorou junto novamente. Por conta disso, o Estado começou a fazer recomendações de saúde para a população para tentar combater o vírus, como distanciamento social, uso de máscaras, isolamento, higienização das mãos com álcool em gel e sabão liquido, entre outras recomendações.

 

No que se refere aos aspectos sociais, o Ministério da Saúde lançou uma série de recomendações para a população a fim de informá-la quanto a questões de transmissão, prevenção e procedimentos em caso de contágio da doença. Uma das principais consequências, nesse sentido, foi o distanciamento social como medida de prevenção da disseminação do COVID-19, sendo a população amplamente orientada quanto à necessidade de sair de seus ambientes domiciliares apenas em caso de necessidade (DUARTE et al., 2020, p.1)


Com o avanço dos casos do covid-19, foram implantando cada dia mais, medidas para tentar combater o vírus e diminui a quantidade de contaminados. Porém, infelizmente no Brasil, faltou médicos, faltou leitos suficientes para os infectados, faltou oxigênio nos pontos de saúde. Milhares de pessoas até hoje estão morrendo por dia, virou um estado de horror na sociedade. E as responsabilidades civis do estado não estão sendo cumpridas devidamente.


Esse cenário impactou o ordenamento jurídico, trazendo leis, como a Lei N° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, mudanças de leis, medidas provisórias, criação de decretos e entre outras, trazendo medidas de emergência para combater esse vírus. 


Segundo o Congresso Remoto em Notas N° 1(2020, p.1):


 Entre 15 de março e fim de junho de 2020, 32 leis foram aprovadas, considerados os seguintes tipos de propostas legislativas: projetos de lei ordinária (PL), projetos de lei complementar (PLP), projetos de lei do Congresso Nacional, projetos de decreto legislativo (PDL) e medidas provisórias (MPV). O Poder Executivo tem autoria de 47% dessas leis, a Câmara 38% e o Senado 16%. Metade das propostas aprovadas têm relação direta e evidente com a Covid-19. O dado surpreendente é que, das 16 propostas aprovadas relativas à pandemia, 13 são de autoria do Congresso e apenas 3 do Poder Executivo. 


Um dos Ministros que tomou medidas para o combate do covid-19 foi Alexandre de Moraes (2020, p.1), o mesmo 


Tomou decisões importantes sobre o Suspensão de pagamento de dívidas de Estados com a União funcionamento do Estado e a conduta do Poder Executivo no enfrentamento ao novo coronavírus. Suspensão de restrições à Lei de Acesso a Informação, Afastamento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Suspensão de pagamento de dívidas de Estados com a União, Governos estaduais e municipais têm autonomia para determinar isolamento social (ADPF 672 / DF), entre outras.


Em 06 de fevereiro de 2020, o presidente da republica, sancionou a lei n º 13.919 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O artigo 2, inciso I e II dessa lei fala sobre : I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus. O artigo 3 inteiro fala de medidas adotadas decorrente do coronavirus. O artigo 5 e 6 diz: Art. 5º Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de: I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus; II - circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus. Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.


De acordo com os dois autores Cláudio e Augusto “ Esperamos que as lições tenham sido aprendidas e apreendidas pelos economistas, políticos, juristas e “policemakers”: no final de contas, o que importa são as pessoas”. (ROCHA; MEIRINHO,2020, p.2).


Mesmo com todas essas medidas impostas ao código sanitário, a economia e a sociedade toda está abalada. Ausência de algumas responsabilidades do estado em alguns setores. Vidas estão morrendo por falta da valorização de seus direitos. Alguns erros que foram cometidos a 103 anos atrás, continuam a serem feitos nos tempos atuais. 


CONCLUSÃO


Diante do exposto, vimos várias semelhanças e diferenças entre as duas pandemias. Principalmente erros e acertos que tiveram na primeira pandemia que se repetiram na pandemia do covid-19. As medidas de distanciamento, de uso de máscara, de isolamento por exemplo foram praticamente as mesmas em ambas as pandemias.  


Quando passou a pandemia da gripe espanhola de 1918, foi incluída a influenza no artigo 562 do Código Sanitário, publicada em 19 de março de 1919. O Estado começou a mandar fazer mais estudos sobre o vírus e estudar mais sobre métodos para evitar novas pandemias e pra aprender a lidar com as próximas se viessem, com força de lei. Com o passar do tempo o código sanitário teve múltiplas emendas ate ser revogado em 1970, de lá pros tempos atuais, tiveram varias mudanças e novas leis pra ajudar no combate de epidemias como essas. Diante disso, na pandemia do covid-19 já foi menos chocante, pois as autoridades já tinham uma noção de como fazer pra evitar ou diminuir as perdas e danos que causam essas epidemias apesar de não conhecer nada do novo vírus assustador. E com a ajuda da tecnologia bem mais avançada do que a 103 anos atrás, está sendo mais vantajoso pra conter esse vírus atual que já acabou com diversas famílias no mundo inteiro. 


REFERÊNCIAS


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*Raylla Maciel da Silva, Discente do curso de Direito do Centro Universitário Católica do Tocantins. E-mail: raylla.silva@a.catolica-to.edu.br


Palavras-chave: Pandemia Covid-19 Gripe Espanhola Traços Jurídicos

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