O Reflexo do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Sistema Brasileiro de Capacidade Civil

A finalidade deste resumo é analisar as transformações no sistema da incapacidade civil e seus reflexos nas normas do direito brasileiro.

INTRODUÇÃOCom o surgimento da Lei Brasileira de Inclusão com Deficiência (LBI), conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015, ocorrendo mudanças significativas na legislação pátria, como as alterações e invalidades de algumas normas jurídicas do Código Civil (CC), ocorrendo modificações estruturais e funcionais sobre a teoria da incapacidade civil, ocasionando alterações em alguns princípios do Direito Civil, como a interdição, a curatela e criou ...

Palavras-chave: Reflexo Estatuto da Pessoa com Deficiência CC CC/16 LBI