MP da Liberdade Econômica, autonomia e racionalidade: uma nova diretriz para a boa-fé contratual

O presente artigo discorre sobre a MP da Liberdade Econômica.

No direito contratual, a boa-fé ? ao menos em sua conotação objetiva ? se encontra apoiada, essencialmente, em três dispositivos do Código Civil que a literatura especializada é quase unanime em afirmar exercer três funções: interpretativa (art. 113), de balizador para o exercício regular de direitos contratuais (art. 187) e geradora de deveres laterais ou acessórios de conduta (art. 422). É óbvio que, em alguma proporção, essas aplicabilidades acabam por se entrelaçar, na medida em que, ...

Palavras-chave: CC Medida Provisória Liberdade econômica Direito Contratual Princípio da Boa-fé