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Fonte: Ana Claudia N. Zandomenighi

Medida Provisória 907/19 no que tange aos direitos autorais

Ecad e OAB se manifestam contra no STF.

A Medida Provisória, publicada em 27/11/2019, além de várias mudanças, proibiu a cobrança pelo Ecad de direitos autorais sobre músicas em quartos de hotéis, cabines de navios.Essa parte da medida fere a lei 9610/98 a LDA, e vários julgamentos das cortes do Brasil que entendem de acordo com a lei essa cobrança feita pelo Ecad ser devida.Final do ano passado OAB nacional protocolou a ação no STF a fim de que a medida provisória no que tange aos direitos autorais perca efeitos e a cobrança volte a ...

Palavras-chave: Medida Provisória 907/19 Direitos Autorais CF Ecad Lei de Direitos Autorais