Fonte: Ana Claudia N. Zandomenighi
Postado em 30 de Janeiro de 2020 - 10:24 - Lida 793 vezes
Medida Provisória 907/19 no que tange aos direitos autorais
Ecad e OAB se manifestam contra no STF.
A Medida Provisória, publicada em 27/11/2019, além de várias mudanças, proibiu a cobrança pelo Ecad de direitos autorais sobre músicas em quartos de hotéis, cabines de navios.Essa parte da medida fere a lei 9610/98 a LDA, e vários julgamentos das cortes do Brasil que entendem de acordo com a lei essa cobrança feita pelo Ecad ser devida.Final do ano passado OAB nacional protocolou a ação no STF a fim de que a medida provisória no que tange aos direitos autorais perca efeitos e a cobrança volte a ...