LGPD e o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

O artigo fala sobre o tratamento dos dados pelo Poder Público, considerando a vigência da LGPD. O texto foi escrito pelo Ludwig Lopes, Coordenador da área Cível e Empresarial no FNCA Advogados, e explora o que é previsto pela legislação, falando, ainda, sobre as sanções administrativas.

O mundo digital já é uma realidade e, cada vez mais, as informações pessoais (nome, endereço, número de telefone, números de documentos oficiais), bem como os interesses pessoais (roupas, música, cinema, comida) são armazenados, filtrados e vendidos a empresas de todos os setores da economia, as quais se utilizam dessas informações tanto para fins de direcionamento de publicidade quanto para o desenvolvimento de novos produtos. A evolução tecnológica também alcançou o setor público, de modo que ...

Palavras-chave: LGPD Tratamento Dados Pessoais Poder Público