LGPD: Aprovadas as regras de fiscalização

Por Danilo Roque e Maria Fernanda Girard.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ? ANPD aprovou, na última quinta-feira (28/10), o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Com isso, passa a existir um processo formal que permite que a ANPD receba requerimentos ou atue de forma independente para iniciar fiscalizações de controladores e operadores sujeitos à LGPD. O regulamento traz algumas regras sobre o processo fiscalizatório e ...

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