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Fonte: Fábio Cenci

Juros: existem limites?

Fábio Cenci é advogado especialista em Direito Bancário, pós-graduando em Direito Processual Civil e sócio do escritório Ivan Moreira Advogados, e-mail: fabio.cenci@ima.adv.br

Fábio Cenci ( * ) O tema deste artigo aguça, e muito, a curiosidade das pessoas, mormente daquelas que não guardam conhecimentos específicos em economia, como por exemplo, juros. Todavia, tal questão será enfocada do ponto de vista jurídico. Inicialmente, vale destacar a Lei 3.071 de 1º de janeiro de 1.916, também denominada de Código Civil, artigos 1.062 ao 1.064 ("juros legais"). Tal ordenamento tratava dos juros da mora (incidentes quando do atraso no pagamento da obrigação) ou ainda, os ...

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