Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser objeto de Usucapião Extrajudicial?

As cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) não imunizam o imóvel contra a usucapião.

Alguns casos propostos de USUCAPIÃO não terão êxito e como sempre falamos aqui, o não reconhecimento só pode desaguar do não preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS - tanto os principais e comuns à todas as espécies (TEMPO, POSSE QUALIFICADA e COISA HÁBIL), assim como os específicos e próprios de cada espécie de Usucapião.No que diz respeito ao requisito da "COISA HÁBIL" não são todas as coisas que estão sujeitas à prescrição aquisitiva. A própria Lei já define, por exemplo, que os BENS PÚBLICOS ...

Palavras-chave: Imóvel Gravado Cláusulas Restritivas Objeto Usucapião Extrajudicial