Horas extras. Previsão, em norma coletiva, de limite de tolerância para marcação de ponto superior a 5 minutos em cada registro.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Número do processo: 00620-2006-731-04-00-6 (RO) Juiz: MARIO CHAVES Data de Publicação: 01/10/2007 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00620-2006-731-04-00-6 RO Fl.1 EMENTA: HORAS EXTRAS. PREVISÃO, EM NORMA COLETIVA, DE LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA MARCAÇÃO DE PONTO SUPERIOR A 5 MINUTOS EM CADA REGISTRO. APLICABILIDADE APENAS NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.243/01 (D.O.U. DE 20-06-01), QUE ...

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