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Fonte: Luiz Augusto Filizzola D’Urso

Habemus Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O presente artigo discorre sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil.

Recentemente a Lei Federal nº 13.853/2019 foi sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo as previsões necessárias para se criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual deve começar a atuar em 2020, após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).A necessidade da concepção desta Autoridade Nacional já foi objeto de muitos debates e sua importância deve ser reconhecida por toda a população. Sem este órgão, imagina-se que a Lei Geral de Proteção de ...

Palavras-chave: Autoridade Nacional Proteção de Dados Brasil ANPD LGPD