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Fonte: Marcos Roberto Hasse

Exigência do ITCMD na extinção do usufruto: Legislação catarinense x Constituição Federal

Por Marcos Roberto Hasse.

No Estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e Decreto nº 2.884/2004.Uma das principais deficiências da aludida legislação é a equiparação da extinção do usufruto, por renúncia ou morte do usufrutuário, à doação pura e simples, para fins de incidência do tributo. Veja-se:Lei nº 13.136/2004:Art. 12. Depende da comprovação do pagamento do imposto, da concessão do parcelamento ou do ...

Palavras-chave: Exigência ITCMD Extinção Usufruto CF Legislação Catarinense CC CTN