Entenda a decisão do STF sobre artigo da Lei de Propriedade Industrial

Roberta Minuzzo, advogada especialista em Propriedade Intelectual, detalha os impactos, principalmente, sobre o setor farmacêutico.

O Supremo Tribunal Federal declarou, no dia 12 de maio, por 8 votos a 3, em sessão plenária, a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. De acordo com o entendimento do STF, serão mantidas as extensões de prazo concedidas na lei, mantendo a validade das patentes já deferidas e ainda vigentes. Entretanto, a decisão não se aplica aos prazos extras concedidos em registros de medicamentos e equipamentos de saúde.Roberta Minuzzo, advogada especialista ...

Palavras-chave: Decisão STF Artigo 40 Lei de Propriedade Industrial