Em qual Cartório devo registrar o óbito? Do local do óbito ou do domicílio do morto?

Importante alteração nessa matéria ocorreu em 2017 com a Lei 13.484.

Muitos podem ainda não saber mas a expedição de Certidões de Nascimento pode ser feita diretamente no Estabelecimento de Saúde onde ocorre o nascimento. Da mesma forma, por ocasião da Recomendação CNJ 18/2015 foi autorizado pelo Conselho Nacional da Justiça a expedição de expedição da certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento, utilizando analogicamente o procedimento disposto nos Provimentos nºs 13 e 17 da Corregedoria Nacional de Justiça, observada a Lei ...

Palavras-chave: Domicílio Lei dos Registros Públicos Inventário