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Fonte: Julio Martins e Tiales Maciel

Divórcio Extrajudicial com Partilha de bens e filhos menores

Divórcio Extrajudicial.

O Divórcio Extrajudicial, realizado diretamente nas Serventias Notariais, sem qualquer participação do Judiciário passou a ser permitido no ordenamento brasileiro por ocasião da Lei11.441/2007. Desta forma, para a sua realização bastará o preenchimento dos requisitos previstos na Lei citada, reprisados no CPC/2015, quais sejam: 1.            Inexistência de filhos menores ou incapazes do casal; 2.            Ausência de litigiosidade; 3.            Assistência obrigatória de Advogado.   É ...

Palavras-chave: Divórcio Extrajudicial Partilha de Bens Filhos Menores CPC/2015 CC