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Fonte: Julio César Ballerini Silva

Direitos das gestantes, violência obstétrica e responsabilidade civil do hospital e dos profissionais de saúde

Há uma vasta gama de direitos postos à disposição das gestantes pelo ordenamento jurídico, sendo relevante destacá-los em tempos de intensa judicialização, com discussões atuais como a encetada em torno do que se tem convencionado chamar violência obstétrica.

A gestante é considerada pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15) como pessoa de mobilidade reduzida, o que recomenda todas as cautelas inerentes à passageira condição especial em que se encontra, com garantia de atendimento preferencial em filas, eventos e espetáculos etc, demonstrando que se cuida de pessoa em peculiar condição de vida que deve ser respeitada por todos (o mesmo ocorrendo com pessoas idosas, aqueles que estejam temporariamente se utilizando de muletas, por exemplo, ...

Palavras-chave: CC CF Lei Brasileira de Inclusão Direitos Gestantes Violência Obstétrica SUS Lei dos Planos de Saúde