Direitos autorais sobre leis?

"Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é sócio da Dênerson Rosa & Associados Consultoria Tributária".

Durante os tempos mais duros da ditadura militar, que vigorou no país, entre as década de 60 e 80, viram-se absurdos jurídicos dos mais diversos, tal como o contido no infelizmente muito conhecido Ato Institucional nº 5, que excluía da apreciação do Poder Judiciário todos os atos praticados em conformidade com aquela norma. Mas nem a ditadura militar ousou ir tão longe como o fez agora o excelentíssimo sr Ministro da Casa Civil, quando promulgou a Portaria nº 1091/2003, restringindo a ...

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