Direito autoral de um fotógrafo # Direito de Imagem

Explicando um pouco sobre o tema e lembrando do famoso e polêmico caso do selfie da macaca.

Sempre precisamos ter me mente que o direito autoral de um fotógrafo sobre suas fotografias que é regulamentado pela Lei 9610/98, a Lei de Direitos Autoral, a fotografia é protegida como obra de criação artística (art. 7, inc. II da LDA), e o fotógrafo é o titular dos direitos autorais. não se confunde com o Direito de Imagem esta regularizada na nossa Constituição Federal:Na Constituição Federal, artigo 5, inciso X, a lei dispõe que ?são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a ...

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