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Fonte: Bernardo José Drumond Gonçalves

Das particularidades sobre a validade da cessão de direitos hereditários

Por força de Lei, é vedada a cessão, por um dos herdeiros, do seu direito hereditário, em relação a qualquer bem da herança considerado singularmente, exceto se precedida de autorização judicial, enquanto estiver pendente a indivisibilidade

De acordo com o Código Civil de 2002 (artigos 1.793 e seguintes), há algumas formalidades que devem ser atendidas para que se atribua validade e eficácia à cessão de uma herança. A cessão de um quinhão pode ocorrer a título gratuito ou oneroso, assim como de toda a herança ou de parte dela. Deve ser formalizada mediante instrumento público, sob pena de nulidade, ou submetido à autorização judicial (artigos 166 e 1.793, do Código Civil). A cessão perderá o caráter de cessão, se realizada após a ...

Palavras-chave: Direitos hereditários; Cessão; Herdeiros