"Da prescrição da quota de condomínio"

Objetiva o presente artigo defender a tese segundo a qual, desde o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, se aplica o prazo de cinco anos para a consumação da prescrição da pretensão de cobrança da quota de condomínio.

Sumário: 01. Introdução. 02. Da Prescrição da Quota de Condomínio. 03. Conclusão. 04. Bibliografia. Autor.   01. Introdução: Ensina-nos privilegiada pena que "consiste a prescrição na extinção de uma pretensão, resultante da violação de um direito subjetivo, em virtude da inércia do seu titular" (cf. JOSÉ DA SILVA PACHECO, Artigo: "Da Prescrição em face do Novo Código Civil", disponível em www.gontijo-familia.adv.br). Quadro em que, ao menos no direito civil, o objetivo do instituto da ...

Palavras-chave: Consumação; Prescrição; Condomínio; Código Civil