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Fonte: Demócrito Reinaldo Filho

Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial - Interpretação do inc. IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei n. 11.382, de 6.12.06

Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito, 32ª. Vara Cível do Recife.

Sumário: 1. Introdução. 2- O fundamento para a impenhorabilidade salarial prevista no inc. IV do art. 649 do CPC. 3- Posicionamento da doutrina. 4. A penhora salarial em face das alterações promovidas pela Lei n. 11.382, de 6.12.06 - o veto ao parágrafo 3º. do art. 649. 5. Necessidade de interpretação compatível com a regra do inc. X do art. 649. 6- Conclusões. 7- Referências 1. Introdução Não sobrevive qualquer dúvida quanto à possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária, ...

Palavras-chave: penhora