Crédito com garantia fiduciária de terceiro: sujeição ou não à recuperação judicial do credor respectivo?

Por Renata Oliveira, André Ericsson de Carvalho e Anna Carolina Simões Abrantes.

A Lei de Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Falência (Lei 11.101/05), responsável por regular os processos de recuperação judicial, previu, em seu artigo 49, §3º, que o ?credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis? não terá seu crédito submetido ?aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais?. Desde que tal normativo entrou em vigor, esse  dispositivo tem sido objeto de discussões ...

Palavras-chave: Crédito Garantia Fiduciária Terceiro Sujeição Recuperação Judicial Credor Respectivo